Nota de repúdio ao PDL 1489/2014

Santa Catarina, 02 de junho de 2014.

NOTA DE REPÚDIO

O ICJ – Instituto Catarinense de Juventude, como entidade que atua na defesa dos direitos juvenis, repudia o Projeto de Decreto Legislativo 1489/2014, protocolado na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 29/05/2014, para a realização de um plebiscito sobre redução da maioridade penal para 16 anos de idade.

A legislação brasileira já responsabiliza adolescentes a partir de 12 anos por atos ilegais cometidos por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente no sistema socioeducativo, buscando retirar os adolescentes do caminho que leva ao crime.

Reduzir a maioridade penal para 16 anos significa jogar milhares de jovens para um sistema carcerário falido, que têm índices de reincidência de 70%. Já no atual sistema socioeducativo, a reincidência é de apenas 20%.

Num país em que a desigualdade social é gritante e os direitos básicos da população estão longe de ser plenamente atendidos, a proposta de redução da idade penal como forma de diminuição da violência é demagógica e ineficiente. É preciso atingir as raízes da violência, reduzindo a desigualdade social e investindo em políticas públicas de juventude que garantam acesso a educação de qualidade, emprego decente, saúde, cultura e lazer.

O Estatuto da Juventude, aprovado em 2013 no sentido de fortalecer os direitos juvenis, demorou 9 anos para ser aprovado pelo Congresso Nacional. Na maioria dos estados e municípios quase não existem políticas públicas direcionadas à juventude, tampouco conselhos de juventude. É preciso garantir grandes investimentos em Políticas Públicas de Juventude para transformar a realidade desta parcela da população, que hoje representa 54% dos desempregados, 56% da população carcerária e 53% das vítimas de homicídio no país.

O Instituto Catarinense de Juventude une-se a inúmeras outras organizações, dizendo NÃO à Redução da Maioridade Penal, e dizendo SIM aos direitos da juventude.

 

ICJ – Instituto Catarinense de Juventude

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